Geocoin
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Registado: quinta 25 mar 2010, 22:46
Re: Censura do Vosso Amigo Balacha
ajsa Escreveu:Muito embora não seja nenhum jurista, possuo os conhecimentos mínimos para interpretar a actual legislação no que respeita à protecção dos direitos intelectuais.
Desta forma, e sendo também eu autor, não consigo ficar indiferente a tamanha barbaridade que mais parece roçar numa ideologia anarca do que propriamente numa sociedade livre e respeitadora pelas obrigações e direitos de cada individuo
Julgo ser bastante importante uma leitura um pouco mais atenta à redacção do Artigo 1º e Artigo 2º do Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março e ainda em especial o número 2 e número 3 da alínea i do artigo 68 º do mesmo diploma.
Muito embora este diploma tenha sido corrigido pela Lei n.o 50/2004 de 24 de Agosto, as regulamentações supra mencionadas ainda se encontram em vigor até à presente data.
"Oh Xôr Doutor... Mas levo o pato ou deixo-o?"
(menção a uma anedota do Bocage (?))
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